TRT15ProcedenteJulgamento: 26/02/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00119139320245150066

Processo nº 0011913-93.2024.5.15.0066

Gabinete da Desembargadora Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes - Tribunal Pleno

Intimação / Notificação · Multa Convencional · Vigia e Vigilantes · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Pedido de Demissão · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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