TRT15ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00118364720235150122

Processo nº 0011836-47.2023.5.15.0122

Gabinete da Desembargadora Larissa Carotta Martins da Silva Scarabelim - 6ª Câmara

Unicidade Contratual · Acúmulo de Função · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Férias Coletivas · Adicional de Insalubridade · Salário por Fora - Integração · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Unicidade Contratual

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