TRT15ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Agravo de Petição nº 00117057520225150003

Processo nº 0011705-75.2022.5.15.0003

Gabinete da Desembargadora Andrea Guelfi Cunha - SDC

Contratuais · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos

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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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