TRT15ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Petição nº 00110337420175150122

Processo nº 0011033-74.2017.5.15.0122

Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 3ª Câmara EC

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Abono Pecuniário · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Saldo de Salário

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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