TRT15ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00108109020245150053

Processo nº 0010810-90.2024.5.15.0053

Gabinete do Desembargador Renato Henry Sant'Anna - 1ª Câmara

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Quebra de Caixa · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral · Contribuição Confederativa

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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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