TRT15ProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00106582220245150092

Processo nº 0010658-22.2024.5.15.0092

Gabinete do Desembargador José Otávio de Souza Ferreira - Tribunal Pleno

Ônus da Prova · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Ônus da Prova

8% procedente4% parcialmente procedente45% improcedente

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