TRT15ProcedenteJulgamento: 10/03/2026

Agravo de Petição nº 00105667620235150028

Processo nº 0010566-76.2023.5.15.0028

Gabinete da Desembargadora Rosemeire Uehara Tanaka - 1ª Câmara

Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Feriado em Dobro · Décimo Terceiro Salário · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Valor da Execução / Cálculo / Atualização

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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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