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TRT15ProcedenteJulgamento: 05/03/2026

Agravo de Petição nº 00104824820205150071

Processo nº 0010482-48.2020.5.15.0071

Gabinete do Desembargador João Alberto Alves Machado - 9ª Câmara

Protesto de Crédito Trabalhista · Imposto de Renda · Contratuais · FGTS · Adicional Noturno · Controle de Jornada · Intervalo Intrajornada · Turno Ininterrupto de Revezamento · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico
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Como os tribunais decidem: Protesto de Crédito Trabalhista

37% procedente1% parcialmente procedente39% improcedente

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