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TRT15ProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Agravo de Petição nº 00104024020215150042

Processo nº 0010402-40.2021.5.15.0042

Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial

Honorários na Justiça do Trabalho · Guias do Seguro Desemprego · Plano de Saúde · Contrato Suspenso · Dispensa Discriminatória · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Indenização por Dano Moral · Atos Discriminatórios · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Honorários na Justiça do Trabalho

38% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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