Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00103596120255150140
Processo nº 0010359-61.2025.5.15.0140
Gabinete do Desembargador Edmundo Fraga Lopes - Órgão Especial
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Auxílio/Cesta Alimentação · FGTS · Férias · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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