TRT15ProcedenteJulgamento: 27/03/2026

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00103433920235150153

Processo nº 0010343-39.2023.5.15.0153

Gabinete da Desembargadora Mari Angela Pelegrini - 2ª SDI

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · Vigia e Vigilantes · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário Vencido/Retido · Indenização por Dano Moral · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 18.535 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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