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TRT14ProcedenteJulgamento: 05/03/2021

Agravo de Petição nº 00007949520175140006

Processo nº 0000794-95.2017.5.14.0006

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO SOCORRO GUIMARÃES

Acúmulo de Função · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Auxílio/Tíquete Alimentação · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Condições Degradantes
Acúmulo de FunçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasAdicional NoturnoIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasCesta BásicaAuxílio/Tíquete AlimentaçãoLiberação/Entrega das GuiasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTProporcionalCondições Degradantes
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Como os tribunais decidem: Acúmulo de Função

37% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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