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TRT14ProcedenteJulgamento: 28/07/2025

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003649820255140092

Processo nº 0000364-98.2025.5.14.0092

GABINETE DA DESEMBARGADORA DO TRABALHO SOCORRO GUIMARÃES

Tutela de Urgência · Assinatura Eletrônica / Digital · Conexão · Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Levantamento do FGTS · FGTS · Outras Hipóteses de Estabilidade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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