TRT14ProcedenteJulgamento: 09/02/2026

Agravo de Petição nº 00000082220245140001

Processo nº 0000008-22.2024.5.14.0001

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Despedida/Dispensa Imotivada · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Dispensa Discriminatória · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral

Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho Adicional de Horas Extras Despedida/Dispensa Imotivada Seguro Desemprego Verbas Rescisórias Dispensa Discriminatória Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

37% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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