Agravo de Petição nº 00010413120255140092

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS RETROATIVAS. EXTENSÃO DA LIQUIDAÇÃO ALÉM DOS LIMITES DO TÍTULO EXEQUENDO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE PETIÇÃO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto contra decisão que limitou a apuração de diferenças do adicional de insalubridade ao período delimitado na petição inicial, sob o argumento de que o contrato de trabalho do substituído continuava ativo e que a liquidação deveria alcançar a efetiva implantação da parcela em folha de pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apuração de diferenças do adicional de insalubridade pode se estender além dos limites estabelecidos no título exequendo, alcançando parcelas vincendas até a efetiva implantação da verba em folha de pagamento, mesmo com o contrato de trabalho ativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A liquidação e execução de créditos trabalhistas devem observar estritamente as balizas estabelecidas na petição inicial, em respeito aos limites objetivos da lide e à garantia do contraditório. 4. O magistrado está adstrito aos contornos formulados pelas partes, sendo-lhe defeso proferir decisão de natureza diversa ou em quantidade superior ao que foi demandado, conforme os artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária por força do art. 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas. 5. A pretensão de prolongar indefinidamente a apuração de parcelas vincendas até a efetiva implantação ultrapassaria os limites da decisão exequenda. 6. O direito ao adicional de insalubridade possui natureza de salário-condição, de modo que a liquidação dos valores retroativos não pode se estender por tempo ilimitado de forma aberta nos autos de execução sem expressa autorização e parametrização no título exequendo. 7. O indeferimento da pretensão recursal não enseja violação à coisa julgada ou ao princípio da efetividade da execução, pois a estabilização do processo executivo visa conferir celeridade e segurança jurídica aos cálculos homologados. 8. A parte credora dispõe da faculdade de pleitear eventuais diferenças geradas em período posterior em lide própria, na hipótese de manutenção da exposição ao agente insalubre. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso não provido. Teses de julgamento: lança acima. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 141 e 492. CLT, art. 769. Jurisprudência relevante citada: Nenhuma citada.