Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004141420255140161

Ementa: DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO E DO RECLAMANTE. INTERVALO PARA DIGITAÇÃO. CAIXA BANCÁRIO. ATIVIDADE DE DIGITAÇÃO NÃO PREPONDERANTE. TEMA Nº 51/IRR. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.010/2020. TEMA Nº 46/IRR. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO PARCIALMENTE PROVIDO NOS ASPECTOS ANALISADOS E DO RECLAMANTE PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto por ambas as partes em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial e condenou o banco reclamado ao pagamento de indenização do intervalo ergonômico suprimido e à obrigação de fazer consistente na implementação da referida pausa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a Lei nº 14.010/2020, que prevê a suspensão de prazos prescricionais, é aplicável ao Direito do Trabalho; (ii) estabelecer se o exercício da função de caixa bancário, com utilização intercalada de sistema informatizado, assegura o direito ao intervalo previsto no art. 72 da CLT, na NR-17, nas normas coletivas e na IN nº 361 do Banco do Brasil; (iii) verificar se a declaração de hipossuficiência firmada pelo reclamante, pessoa física, é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se ao Direito do Trabalho a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, conforme tese fixada pelo TST no Tema nº 46 de Recursos Repetitivos. 4. A prova oral, em conjunto com a prova pericial, demonstrou que o reclamante desempenhava atividades amplas e multifuncionais, envolvendo atendimento ao público, conferência documental, manuseio de numerário e utilização de diversos equipamentos eletrônicos, não exercendo atividade permanente nem preponderante, mas instrumental e intercalada de digitação. 5. A utilização de teclado e sistema informatizado de forma instrumental e intercalada com outras tarefas não caracteriza, por si só, atividade permanente de digitação apta a ensejar o intervalo previsto no art. 72 da CLT. 6. O Tema nº 51/IRR assegura o intervalo ao caixa bancário que exerce atividade de digitação, salvo quando a norma coletiva ou interna exigir atividade preponderante ou exclusiva, hipótese verificada no caso concreto. 7. A cláusula normativa da categoria restringe o intervalo aos empregados que exerçam serviços permanentes de digitação, enquanto a IN nº 361 do Banco do Brasil prevê a pausa especificamente para a função de digitador, sem extensão automática ao cargo de caixa executivo. 8. A declaração de pobreza firmada por pessoa natural, na forma da Lei nº 7.115/1983 e da Súmula nº 463 do TST, é suficiente para a concessão da justiça gratuita, inexistindo nos autos prova capaz de infirmar tal presunção. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso ordinário do reclamado parcialmente provido nos aspectos analisados e do reclamado prejudicado. Tese de julgamento : "1. O caixa bancário não faz jus ao intervalo do digitador quando a atividade de digitação ocorre de forma meramente instrumental e intercalada com outras atribuições funcionais. 2. O Tema nº 51/IRR do TST não assegura o intervalo do digitador quando a norma coletiva ou interna exige atividade de digitação preponderante ou exclusiva. 3. A IN nº 361 do Banco do Brasil restringe a pausa ergonômica aos empregados enquadrados na função específica de digitador. 4. Aplica-se ao Direito do Trabalho a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei nº 14.010/2020, conforme tese fixada pelo TST no Tema nº 46 de Recursos Repetitivos. 5. A declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural é documento suficiente para o deferimento da gratuidade de justiça, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC e da Súmula nº 463, I, do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 72 e 468; Lei nº 14.010/2020, art. 3º; Lei nº 7.115/1983, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 463/TST; TST, RRAg 0016607-89.2023.5.16.0009, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Plenário, j. 17.05.2025; TST, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, j. 18.06.2025; TRT14, RO 0000796-87.2025.5.14.0005, Rel. Des. Maria Cesarineide de Souza Lima, 2ª Turma, j. 19 a 22.06.2026; TRT14, RO 0000722-30.2025.5.14.0006, Rel. Juíza Convocada Andrea Alexandra Barreto Ferreira, 2ª Turma, j. 18 a 21.05.2026.