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TRT13ImprocedenteJulgamento: 18/04/2024

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01312054220155130002

Processo nº 0131205-42.2015.5.13.0002

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Férias Coletivas · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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