TRT13ImprocedenteJulgamento: 11/11/2022

Agravo de Petição nº 01300348120155130024

Processo nº 0130034-81.2015.5.13.0024

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · Acúmulo de Função · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Comissionista · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Abono · Comissões e Percentuais · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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