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TRT13ImprocedenteJulgamento: 14/10/2020

Agravo de Petição nº 01251009320095130023

Processo nº 0125100-93.2009.5.13.0023

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
Anotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasAdicional NoturnoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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