TRT13ImprocedenteJulgamento: 02/02/2024

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00292007820125130023

Processo nº 0029200-78.2012.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Salário Vencido/Retido · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Horas Extras Indenização/Dobra/Terço Constitucional Comissões e Percentuais Descontos Salariais - Devolução Salário Vencido/Retido Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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