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TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/05/2022

Agravo de Petição nº 00136001720125130023

Processo nº 0013600-17.2012.5.13.0023

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio de Almeida

Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral
Anotação/Baixa/RetificaçãoDepósito/DiferençasAdicional NoturnoHoras ExtrasRepouso Semanal Remunerado e FeriadoIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalDécimo Terceiro SalárioSalário Vencido/RetidoAviso PrévioFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSAssédio Moral
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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