TRT13ImprocedenteJulgamento: 19/03/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014622720165130007

Processo nº 0001462-27.2016.5.13.0007

Gabinete da Vice Presidência

Contratuais · Unicidade Contratual · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT

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43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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