TRT13ProcedenteJulgamento: 16/12/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009426520195130006

Processo nº 0000942-65.2019.5.13.0006

Gabinete do Desembargador Thiago de Oliveira Andrade

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Contratuais · Contribuições Previdenciárias · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Diferenças por Desvio de Função · Mínimo · Indenização por Dano Moral

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Contratuais Contribuições Previdenciárias Acúmulo de Função Intervalo Intrajornada Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição Adicional de Horas Extras Reflexos Diferenças por Desvio de Função Mínimo Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

39% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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