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TRT13ProcedenteJulgamento: 04/04/2022

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006942820215130007

Processo nº 0000694-28.2021.5.13.0007

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito Rolim

Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Anotação/Retenção da CTPS · Doença Ocupacional
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Como os tribunais decidem: Reconhecimento de Relação de Emprego

27% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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