TRT13ImprocedenteJulgamento: 26/05/2023

Agravo de Petição nº 00004453620195130011

Processo nº 0000445-36.2019.5.13.0011

Gabinete do Desembargador Ubiratan Moreira Delgado

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Salário Vencido/Retido · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral

Contratuais Anotação/Baixa/Retificação Depósito/Diferenças Indenização/Dobra/Terço Constitucional Salário Vencido/Retido Rescisão Indireta Liberação/Entrega das Guias Aviso Prévio Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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