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TRT13ProcedenteJulgamento: 16/06/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004300220215130010

Processo nº 0000430-02.2021.5.13.0010

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Contratuais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Reflexos · Cesta Básica · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Anotação/Retenção da CTPS · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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