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TRT13ProcedenteJulgamento: 08/11/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002443220245130023

Processo nº 0000244-32.2024.5.13.0023

Gabinete da Vice Presidência

Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
Levantamento/LiberaçãoIntervalo IntrajornadaAdicional de Horas ExtrasReflexosAdicional de Hora ExtraIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAdicional de InsalubridadeRescisão IndiretaLiberação/Entrega das GuiasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Levantamento/Liberação

54% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

Calculado de 85.151 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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