TRT13ImprocedenteJulgamento: 04/07/2018

Ação Rescisória nº 00001948520185130000

Processo nº 0000194-85.2018.5.13.0000

Gabinete da Desembargadora Margarida Alves de Araújo Silva

FGTS · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Proporcional · Concessão de Serviço Público · Terceirização/Tomador de Serviços · Ente Público · Licitude/Ilicitude

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Como os tribunais decidem: FGTS

43% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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