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TRT13ImprocedenteJulgamento: 06/02/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000117120195130003

Processo nº 0000011-71.2019.5.13.0003

Gabinete do Desembargador Paulo Maia Filho

Intimação / Notificação · Honorários na Justiça do Trabalho · Intervalo Intrajornada · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
Intimação / NotificaçãoHonorários na Justiça do TrabalhoIntervalo IntrajornadaDepósito/DiferençasAdicional NoturnoProrrogação do Horário NoturnoAdicional de Hora ExtraIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLT
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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