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TRT13Desfecho não classificávelJulgamento: 06/10/2026

Agravo de Petição nº 00012893120255130025

Processo nº 0001289-31.2025.5.13.0025

Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO

2ª Turma

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. MEMORANDO CIRCULAR Nº 2.316/2016. ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. A decisão proferida na Ação Civil Coletiva nº 0001247-63.2016.5.13.0003, confirmada em grau recursal, assegurou aos empregados admitidos antes da edição do Memorando Circular nº 2.316/2016 da ECT o direito ao cálculo do abono pecuniário de férias pelo critério previsto na cláusula 44.1 do MANPES, com determinação expressa de recálculo e pagamento das diferenças devidas. O título executivo coletivo, portanto, contém condenação tanto de fazer (restabelecimento do critério anterior) quanto de pagar (diferenças retroativas), sendo apto a embasar a execução individual. Agravo de petição a que se nega provimento.

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