Recurso Ordinário Trabalhista nº 00004808620265130031
Processo nº 0000480-86.2026.5.13.0031
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO . ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. DIFICULDADE TÉCNICA DE CONEXÃO. COMUNICAÇÃO PELO ADVOGADO. ART. 844 DA CLT. A ausência do reclamante à sala virtual não justifica o arquivamento quando a própria notificação judicial estabelece que eventual dificuldade técnica de conexão, comunicada pelo advogado durante a audiência, não acarretaria essa consequência. Evidenciados o comparecimento do patrono, os protestos registrados em ata e a adoção imediata de providências para documentar o ocorrido, não se configura ausência injustificada apta a ensejar os efeitos do art. 844 da CLT. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da decisão de arquivamento e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.
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