Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012619620255130014

RECURSO DO RECLAMADO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADCs 58 E 59 DO STF. LEI Nº 14.905/2024. SÚMULA 439 DO TST. A parametrização dos consectários na Justiça do Trabalho está pacificada pelo STF (ADCs 58 e 59; ADIs 5.867 e 6.021), com aplicação bifásica: IPCA-E na fase pré-judicial (art. 39, capu t, da Lei nº 8.177/91) e taxa SELIC a partir do ajuizamento. A Lei nº 14.905/2024 disciplinou, em consonância, o IPCA para atualização (art. 389, parágrafo único, CC) e a subtração SELIC - IPCA para juros (art. 406, parágrafo único, CC). Contudo, tratando-se especificamente de indenização por danos morais - verba arbitrada judicialmente -, a Súmula 439 do TST, harmonizada com o precedente vinculante do STF, estabelece que a atualização monetária incide a partir da data da decisão de arbitramento (sentença) ou de sua modificação (acórdão), e os juros de mora a partir do ajuizamento (art. 883, CLT). No interregno entre o ajuizamento e o arbitramento, incidem apenas juros de mora, sem correção monetária, pois inexiste valor a corrigir. Recurso parcialmente provido , tão somente para adequar a atualização monetária da indenização por danos morais. RECURSO DO RECLAMANTE . DOENÇAS OCUPACIONAIS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO E SÍNDROME DO ESCRIVÃO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEFERIMENTO DE DANOS MATERIAIS. Demostrado o nexo causal e concausal entre as patologias e as atividades profissionais, com a persistência de limitações funcionais residuais e a necessidade de restrições ergonômicas permanentes, impõe-se a majoração da reparação por danos morais para R$ 50.000,00, valor que melhor se adéqua aos critérios de proporcionalidade, razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica da medida (art. 223-G da CLT). A subsistência de incapacidade parcial e permanente para a função habitual (líder de tesouraria), nos termos da Súmula nº 12 deste Tribunal e do art. 950 do Código Civil, autoriza a concessão de indenização por danos materiais no percentual de 10% da remuneração do trabalhador. Cabível a quitação em parcela única quanto às parcelas vincendas (Temas 77 e 155 do TST), cujo montante deve ser apurado mediante a aplicação do método do "valor presente" (calculadora do TRT da 24ª Região), utilizando-se a taxa de juros de 0,5% ao mês e o prazo fixado com base na Tábua de Mortalidade do IBGE, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Recurso do reclamante a que se dá parcial provimento .