Agravo de Petição nº 00015822120235120050
Processo nº 0001582-21.2023.5.12.0050
Gab. Des. Hélio Bastida Lopes
Assuntos (classificação CNJ)
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · Contrato Intermitente · FGTS · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT
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Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio JurídicoHonorários na Justiça do TrabalhoLevantamento do FGTSContrato IntermitenteFGTSRescisão IndiretaVerbas RescisóriasMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLT
Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001582-21.2023.5.12.0050 · Gab. Des. Hélio Bastida Lopes · julgado em 29/04/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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