Agravo de Petição nº 00012406820175120034

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 5ª TURMA Relatora: MARI ELEDA MIGLIORINI AP 0001240-68.2017.5.12.0034 01240-68.2017.5.12.0034 (AP) ÍDICA. RESPONSABILIDADE POR DÉBITOS DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. O sócio retirante apenas responde pelos débitos da pessoa jurídica cuja personalidade foi desconstituída no período de até dois anos após a averbação da modificação do contrato perante a Junta Comercial (inteligência do parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil). VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante ANDRE GOMES NUNES e agravado DOUGLAS SIEGEL RODRIGUES. Adoto o relatório do Exmo. Desembargador Cesar Luiz Pasold Júnior, Relator sorteado: "O Juízo de primeiro grau, na decisão do IDfdeb553 , acolheu o incidente de desconsideração da pessoa jurídica da empresa executada, tendo determinado a inclusão no polo passivo da execução dos sócios. "Inconformado, recorre o executado ANDRE GOMES NUNES a esta Corte, mediante seu arrazoado do ID82f868c. "Pugna pela reforma da decisão, para que seja exonerado da responsabilidade que lhe foi atribuída. "Contrarrazões são apresentadas. "É o relatório." V O T O Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. M É R I T O PRESCRIÇÃO BIENAL. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE Apreciando o recurso, o voto do Exmo. Desembargador Relator foi proferido nos seguintes termos: "O executado, ora agravante, insurge-se contra a responsabilidade que lhe foi atribuída, argumentando que foi citado para a presente execução mais de 8 anos após sua saída da sociedade, ocorrida em 21.09.2017. Aduz também que a responsabilidade do sócio da sociedade limitada, é restrita à"integralização do capital" (artigo 1052, CC) e, quando deixa a sociedade, essa responsabilidade é transferida aos adquirentes da sua participação. "Colho da sentença revisanda os seguintes fundamentos, "[...] Quanto ao requerido ANDRÉ GOMES NUNES, a oitava alteração contratual da executada LOBECK, juntada no ID.

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