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TRT12ImprocedenteJulgamento: 10/02/2025

Agravo de Petição nº 00012406820175120034

Processo nº 0001240-68.2017.5.12.0034

OJ de Análise de Recurso

Assuntos (classificação CNJ)

Adicional Noturno · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Isonomia Salarial

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Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0001240-68.2017.5.12.0034 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 10/02/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

58% procedente1% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 44.182 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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