Agravo de Petição nº 00005309320225120027
Processo nº 0000530-93.2022.5.12.0027
OJ de Análise de Recurso
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CRICIÚMA ATOrd 0000530-93.2022.5.12.0027 ara tomar ciência do Despacho ID 22d9d9f proferido nos autos. Vistos. A Súmula nº 28 do E. TRT da 12ª Região assim dispõe: “Dado o caráter alimentar das verbas trabalhistas, decretada a falência ou a recuperação judicial do devedor principal, a execução pode voltar-se imediatamente contra o devedor subsidiário”. Diante disso, defiro o redirecionamento da presente execução em face da devedora subsidiária OI S.A., conforme requerido pela parte exequente na petição de ID 5d20edc. Fica a executada OI S/A, na forma da lei, citada para comprovar o pagamento ou a garantia do Juízo, com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, remetam-se os autos ao(à) perito(a) contador(a) para posicionar os cálculos conforme o artigo 9º, II, da Lei n° 11.101/2005 (data do pedido da recuperação judicial da OI S/A: 28/07/2023), com o devido abatimento dos valores já liberados nos autos. Com a resposta, intimem-se as partes (exequente e 2ª executada) para os fins do artigo 884 da CLT. Não havendo insurgência, em virtude do deferimento da recuperação judicial da segunda ré, expeça-se certidão de créditos, intimando-se o(a) autor(a) para que proceda com a habilitação junto ao Juízo competente - processo nº 0090940-03.2023.8.19.0001, em trâmite na 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital - TJ/RJ. Cumpridas as determinações, sobrestem-se os autos, na forma do artigo 126 da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Intimem-se. Cumpra-se. CRICIUMA/SC, 05 de março de 2026. RICARDO PHILIPE DOS SANTOS Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A.
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Referência oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Agravo de Petição · Processo nº 0000530-93.2022.5.12.0027 · OJ de Análise de Recurso · julgado em 06/05/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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