TRT12ProcedenteJulgamento: 19/03/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001745120205120033

Processo nº 0000174-51.2020.5.12.0033

Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta

Assuntos (classificação CNJ)

Multa Convencional · Redução Carga Horária · Intervalo Intrajornada · Quadro de Carreira · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional

Inteiro teor disponível

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Multa Convencional Redução Carga Horária Intervalo Intrajornada Quadro de Carreira Estabilidade Acidentária Doença Ocupacional

Referência oficial

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região · Recurso Ordinário Trabalhista · Processo nº 0000174-51.2020.5.12.0033 · Gab. Des. Marcos Vinicio Zanchetta · julgado em 19/03/2024. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Multa Convencional

65% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 22.496 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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