Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000074320255120038

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES ROT 0000007-43.2025.5.12.0038 GIÃO PROCESSO nº 0000007-43.2025.5.12.0038 (ROT) EMANDANTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CABIMENTO. LABOR EM ATIVIDADE COM RUÍDO EXCESSIVO. Satisfeitas as hipóteses previstas no art. 189 da CLT e nos Anexos da NR 15 da Portaria MTE n. 3214/78, é devido o adicional de insalubridade, sobretudo quando o labor é prestado em ambiente com ruído acima dos limites normativos. O uso de EPI acarreta mera redução, e não neutralização da nocividade causada pelo agente físico ruído, conforme razões de decidir adotadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664.335/SC. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da 2ª VARA DO TRABALHO DE CHAPECÓ, SC, sendo recorrentes e recorridos 1. MADERLEIN KRISMEL ZAMORA LOPEZ; 2. COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS. Da sentença de id. c5d621a, em que foi acolhido parcialmente o pedido da inicial, interpõem recursos as partes. A reclamada (id. 6cc3f58) recorre quanto: 1) às pausas psicofisiológicas da NR-36; 2) à indenização por danos morais; e 3) aos honorários advocatícios. Pelo contido ao id. a4a4955, a autora, preliminarmente, insurge-se contra a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. No mérito, postula a reforma da sentença em relação aos seguintes temas: 1) adicional de insalubridade; 2) horas extras; 3) doença do trabalho; 4) honorários advocatícios; e 5) reversão da justa causa. A reclamante apresentou contrarrazões (id. 467f9fa). O Ministério Público do Trabalho não intervém no feito. É o relatório. VOTO Conheço dos recursos e das contrarrazões por atendidos os requisitos legais de admissibilidade. PRELIMINAR SUSCITADA PELA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL A autora alega que o juízo de primeiro grau limitou indevidamente o valor da condenação ao montante indicado na inicial. Sem razão.

Prévia pública (~4% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.