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TRT11ProcedenteJulgamento: 07/10/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005768220255110002

Processo nº 0000576-82.2025.5.11.0002

Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Verbas Rescisórias · Desconfiguração de Justa Causa · Gratificação Natalina/13º salário · Férias Proporcionais · Férias · Multa de 40% do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Aviso Prévio · Indenização por Dano Moral · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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