Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00005735320185110009

Ementa. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. PENHORA MENSAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO INEXIGÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE 30% DOS GANHOS LÍQUIDOS MANTIDA. TEMA 75 DO TST E IRDR Nº 11 DO TRT DA 11ª REGIÃO. ABATIMENTO DE PARCELA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO COM VALOR E TERMO FINAL COMPROVADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo executado contra decisão que negou seguimento ao seu agravo de petição por falta de garantia integral do juízo. O agravo de petição, que se pretende destrancar, ataca a sentença que julgou improcedentes os embargos à penhora e manteve a penhora mensal de 30% sobre os proventos de aposentadoria do executado. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Discute-se: (i) se é exigível a garantia integral do juízo para o processamento de agravo de petição cujo objeto é a própria penhora sucessiva de proventos de aposentadoria; (ii) se a sentença é nula por fundamentação baseada em presunções; (iii) se o executado tem direito à justiça gratuita; (iv) se a penhora atende aos requisitos do Tema 75 do TST e do IRDR nº 11 deste Regional e quais despesas do executado devem ser consideradas no cálculo dos ganhos líquidos; e (v) se cabe a redução do percentual de 30%. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia do juízo (art. 884 da CLT) não pode ser exigida quando o recurso discute justamente a legalidade da única constrição existente, incidente sobre verba alimentar, tais como salários e proventos, sendo realizada em parcelas mensais. Exigir o depósito integral seria cobrar do executado, como condição para recorrer, o mesmo bem cuja penhora ele contesta, em ofensa ao acesso à justiça, ao devido processo legal e à ampla defesa (art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF). O destrancamento decorre da natureza da matéria, e não da hipossuficiência do executado. Provido o agravo de instrumento, passa-se ao julgamento imediato do agravo de petição (art. 897, § 7º, da CLT). 4. Não há nulidade na sentença atacada pelo agravo de petição. A decisão examinou cada requisito do IRDR nº 11 e cada despesa alegada. Discordar da valoração das provas não equivale à falta de fundamentação (art. 489, § 1º, do CPC; art. 93, IX, da CF). As declarações de imposto de renda (anos-calendário 2022, 2023 e 2024) foram juntadas pelo próprio executado, e a menção a possível fraude à execução não foi fundamento da decisão nem gerou efeito algum (art. 794 da CLT). 5. A ação foi ajuizada em 28/05/2018, antes da publicação da ata de julgamento da ADC 80 pelo STF, cujos efeitos foram modulados para alcançar apenas as ações ajuizadas a partir dessa publicação. Aplica-se, portanto, o entendimento da Súmula 463, I, do TST. Diante da declaração de hipossuficiência firmada pelo executado, pessoa natural, defere-se a justiça gratuita. 6. Apesar do beneficiário da justiça gratuita não estar dispensado da garantia do juízo (TST - Ag-AIRR: 0010412-22.2021 .5.03.0009), a matéria agravada - penhora sobre proventos de aposentadoria - consiste em exceção à referida regra, não sendo exigível a garantia da execução para sua análise (TST - RR: 1907005520075020082). 7. Na forma da tese vinculante firmada por este TRT 11 no IRDR 11, a penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de crédito trabalhista é válida (art. 833, IV e § 2º, do CPC), desde que respeitado o limite de 30% dos rendimentos líquidos, e desde que garantido ao devedor ao menos um salário mínimo (mínimo existencial), além de esgotados os meios executivos comuns e observadas a razoabilidade e a proporcionalidade da medida. No caso, os meios comuns de execução foram esgotados sem resultado. Destaca-se a compatibilidade da tese regional com o precedente vinculante disposto no Tema 75 em IRR do TST. 8. Os ganhos líquidos do executado equivalem aos proventos no valor bruto, menos o desconto de IRRF. Ainda, destaca-se que a parcela mensal de R$ 1.208,68 de empréstimo bancário, com 28 parcelas e último vencimento em 03/11/2027, comprovada documentalmente por cédula de crédito bancário, compromete a subsistência do devedor e deve ser abatida da base de cálculo durante sua vigência. Assim, enquanto perdurar tal dívida, referido gasto mensal deve ser deduzido antes da incidência do percentual de 30% sobre os ganhos líquidos, medida que preserva ao executado valor superior ao salário-mínimo (mínimo existencial). No aspecto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição, a fim de que seja abatida a dívida mensal em comento antes da incidência da penhora de 30% sobre os ganhos líquidos. Após a quitação da cédula bancária, caso a execução ainda esteja em curso, o percentual de 30% volta a incidir sobre a totalidade dos ganhos líquidos. 9. Por outro lado, não são consideradas as outras dívidas alegadas pelo executado pelos seguintes motivos: (i) as consignações do extrato do INSS estão desatualizadas e não possuem indicação de prazo final; (ii) o aluguel está desatualizado e sem comprovação atual de pagamento; (iii) a fatura única de cartão de crédito está desatualizada e sem detalhamento de gastos; e (iv) as alegadas despesas com medicamentos não estão acompanhadas de prova documental. 10. Por fim, a redução do percentual para 10% ou 15%, tal como pretendido pelo agravante, prolongaria excessivamente a execução de crédito alimentar, em curso desde 2019, sem que o executado tenha indicado meio menos gravoso e igualmente eficaz (art. 805, parágrafo único, do CPC). Ademais, o percentual de 30% para a penhora atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido. Agravo de petição provido em parte. _________________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXV, LIV, LV e LXXVIII, e art. 93, IX; CLT, arts. 790, §§ 3º e 4º, 794, 884 e 897, "a" e "b", e § 7º; CPC, arts. 489, § 1º, 529, § 3º, 797, 805, parágrafo único, 833, IV e § 2º, e 985, I; Decreto nº 12.797/2025. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 80, Tribunal Pleno, j. 03/09/2026, ata publicada em 16/09/2026; TST, IRR-RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), Tribunal Pleno, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, j. 24/03/2025; TRT da 11ª Região, IRDR nº 0000404-83.2024.5.11.0000 (IRDR nº 11), Tribunal Pleno, Rel. Des. José Dantas de Góes, j. 12/03/2025; TST, Súmula 463, I; TRT-1, AP 0087800-13.1998.5.01.0025, 8ª Turma, Rel. Maria Letícia Gonçalves, j. 16/09/2026; TST, Ag-AIRR-0010412-22.2021.5.03.0009, 1ª Turma, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, j. 08/11/2023; TST, RR-190700-55.2007.5.02.0082, 6ª Turma, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, j. 16/03/2016.