Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012584720265110052

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. ESTABILIDADE GESTANTE. EXTINÇÃO NO TERMO FINAL. RECUSA À OFERTA DE RETORNO. TEMA 134 DO TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pela reclamante contra sentença que declarou a vigência do contrato de trabalho por prazo indeterminado e a estabilidade provisória da gestante, determinou o pagamento dos salários do período de afastamento e julgou improcedentes os pedidos de indenização substitutiva do período estabilitário, verbas rescisórias, multa do art. 477, § 8º, da CLT e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a extinção do contrato de experiência de empregada gestante no termo final afasta a garantia de emprego, se a recusa à oferta de retorno afasta a indenização substitutiva do período estabilitário e se são devidos o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS; (ii) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT; (iii) saber se a supressão salarial posterior à ruptura gera dano moral; e (iv) saber se devem ser excluídos os honorários fixados em desfavor da reclamante e majorados os devidos a seu patrono. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A garantia de emprego da gestante alcança o contrato de experiência. Quando a concepção ocorreu durante a sua vigência, a extinção do contrato no termo final é ineficaz em relação à garantia prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. 4. A ausência de TRCT, de baixa na CTPS e de código de movimentação do FGTS não desconstitui a extinção comunicada à empregada. A reconsideração do empregador, posterior ao termo, depende da aceitação da empregada e, recusada, caracteriza oferta de reintegração. 5. A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego, não configura renúncia à garantia, subsistindo o direito à indenização substitutiva (Tema 134 do TST). Os valores pagos a título de salários do mesmo período são deduzidos. 6. Extinto o contrato de experiência pelo advento do termo, e não por dispensa antecipada, são indevidos o aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS, sendo devida a liberação dos depósitos (Lei nº 8.036/1990, art. 20, IX). 7. A reclamada não pagou as verbas rescisórias no prazo legal, aplicável a qualquer modalidade de extinção contratual, sendo devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. 8. Não demonstrada dispensa discriminatória nem ofensa concreta a direito da personalidade, a supressão salarial, recomposta pela condenação, não gera dano moral. 9. Com o provimento parcial do recurso, majoram-se os honorários devidos ao patrono da reclamante. Subsiste a sucumbência da reclamante quanto aos pedidos integralmente improcedentes, com exigibilidade suspensa. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A garantia de emprego da gestante, prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, alcança o contrato de experiência e torna ineficaz, quanto à estabilidade, a extinção do contrato no termo final. 2. A ausência de formalização da rescisão e a posterior oferta de retorno não desconstituem a extinção comunicada à empregada. 3. A recusa da empregada gestante à oferta de retorno não afasta a indenização substitutiva do período estabilitário. 4. Extinto o contrato de experiência pelo advento do termo, são indevidos o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS, ainda que convertida a estabilidade em indenização. 5. A ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal atrai a multa do art. 477, § 8º, da CLT, inclusive na extinção do contrato pelo termo final. 6. A supressão salarial, sem prova de ofensa a direito da personalidade, não gera dano moral." _________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, I; ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 443, § 2º, "c", 451, 477, §§ 6º e 8º, 479, 487, 489, 500, 791-A, §§ 2º a 4º, 818, I, e 896-C; CPC, art. 927, III; CC, arts. 186 e 927; Lei nº 8.036/1990, arts. 18, § 1º, e 20, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 629.053 (Tema 497 da repercussão geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 10.10.2018; TST, RR-0000254-57.2023.5.09.0594 (Tema 134), Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 22.05.2025; TST, RRAg-0000441-70.2024.5.09.0872 (Tema 163), Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 03.07.2025; Súmula nº 244/TST; Súmula nº 462/TST; OJ nº 348 da SBDI-1/TST.