Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004438220265110009

DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE GESTACIONAL. CONCEPÇÃO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. ART. 391-A CLT. ART. 10, II, "B". EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração da Reclamada contra acórdão que manteve a condenação ao pagamento de indenização substitutiva da estabilidade gestacional. A embargante aponta obscuridade e contradição quanto à data da concepção, omissão quanto à compatibilidade do art. 391-A da CLT com o art. 10, II, "b", do ADCT e com o Tema 497 do STF, contradição quanto ao alcance da Súmula 371 do TST e vícios na aplicação do Tema 134 do TST, relativos à oferta de reintegração, à valoração da prova documental e à distinção fundada na boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vícios no acórdão embargado e a possibilidade de efeito modificativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão adotou a data de concepção fixada na sentença, e a referência à data indicada na inicial constituiu fundamento de reforço, o que não configura obscuridade nem contradição. 4. Nos termos dos arts. 487, § 1º, e 489 da CLT, a rescisão só se torna efetiva ao término do aviso prévio, ainda que indenizado, de modo que a gravidez iniciada nesse período é anterior à dispensa para os fins do art. 10, II, "b", do ADCT. A interpretação harmoniza-se com o Tema 497 do STF, que exige apenas a anterioridade da gravidez à dispensa. 5. A contradição que autoriza os embargos é a interna ao julgado, e não a suposta divergência entre o acórdão e o texto de súmula. 6. O acórdão enfrentou expressamente a recusa ao retorno, a valoração da prova e a distinção em relação ao Tema 134 do TST, e a pretensão de reexame traduz inconformismo com o mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos conhecidos e parcialmente providos para sanar omissão, sem efeito modificativo. Tese de julgamento: A concepção ocorrida no curso do aviso prévio indenizado é anterior à dispensa para os fins do art. 10, II, "b", do ADCT, pois a rescisão só se torna efetiva ao término do aviso, o que torna o art. 391-A da CLT compatível com a norma constitucional e com o Tema 497 do STF. _______________ Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 10, II, "b"; CLT, arts. 391-A, 487, § 1º, 489 e 897-A; CPC, arts. 371, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 497 da Repercussão Geral; TST, Súmulas nº 244, 297, 371 e 427; Tema 134.