Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009421020245110018

DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS COMPLEMENTO DE 36,67%. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. TESE JURÍDICA SUPERVENIENTE FIRMADA EM IRDR (TEMA Nº 16 DO TRT DA 11ª REGIÃO). PROCESSO SOBRESTADO. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. EMPREGADO ADMITIDO ANTES DE 21.6.2012. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo reclamante contra acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário e manteve a improcedência do pedido de gratificação de férias complemento de 36,67%. O embargante alega contradição entre o voto do relator originário e o dispositivo e obscuridade quanto à aplicação do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST. Os autos ficaram sobrestados até o julgamento do IRDR nº 0001040-15.2025.5.11.0000 (Tema nº 16). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão contém a contradição alegada por reproduzir o voto vencido do relator originário, de conclusão oposta à do dispositivo; e (ii) saber se a tese jurídica firmada no Tema nº 16 deste Regional, posterior ao acórdão e anterior ao julgamento dos embargos, impõe a adequação do julgado. III. RAZÕES DE DECIDIR A contradição sanável por embargos de declaração é a interna ao julgado. O acórdão registra o voto vencido do relator originário, o voto da redatora designada e a proclamação do resultado, com a indicação da maioria e do voto vencido, sem incompatibilidade entre a fundamentação condutora e o dispositivo. A tese jurídica firmada em IRDR aplica-se a todos os processos individuais pendentes que versem sobre idêntica questão de direito na área de jurisdição do Tribunal, e o julgador deve considerar o direito superveniente que influa no julgamento. O processo foi sobrestado justamente à espera da tese, com os embargos de declaração ainda pendentes. O Tema nº 16 fixou que a gratificação de férias complemento prevista no MANPES de 2004 e de 2008 se incorporou ao contrato dos empregados admitidos antes de 21.6.2012 e que as sentenças normativas dos DCG nº 1001203-57.2020.5.00.0000 e nº 1000662-58.2019.5.00.0000 não desconstituem esse direito. O reclamante foi admitido em 9.5.2003 e enquadra-se na tese. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração conhecidos e acolhidos em parte, com efeito modificativo, para dar provimento ao recurso ordinário do reclamante. Tese de julgamento: Não há contradição no acórdão que transcreve o voto vencido do relator originário, quando o voto condutor e a proclamação do resultado identificam a maioria e a conclusão do julgamento. A tese jurídica firmada em IRDR após o acórdão, em processo sobrestado com embargos de declaração pendentes, aplica-se ao julgamento dos embargos e autoriza a modificação do julgado para adequá-lo ao precedente de observância obrigatória. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 468, 791-A e 897-A; CPC, arts. 493, 927, III, 985, I, e 1.022; Decreto-Lei nº 509/1969, art. 12. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 51, I; TST, Súmula nº 297, I; TRT da 11ª Região, IRDR nº 0001040-15.2025.5.11.0000 (Tema nº 16), Tribunal Pleno, Rel. Des. Márcia Nunes da Silva Bessa, j. 5.8.2026; TRT da 11ª Região, RORSum nº 0000038-74.2025.5.11.0011, 2ª Turma, j. 30.9.2026.