Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007223620265110052

Ementa: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO OITIVA DE TESTEMUNHA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA AMIGA ÍNTIMA DO AUTOR E AUSÊNCIA DE PROTESTO E PREJUÍZO. PEDIDO DE DEMISSÃO CONFESSADO PELO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. CABIMENTO. RECURSO ADESIVO DA RECLAMADA. PRAZO RECURSAL CONTADO A PARTIR DA INTIMAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamante e recurso adesivo da reclamada contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego de caseiro (04/03/2013 a 31/01/2024), mas declarou a extinção do contrato por pedido de demissão, indeferiu aviso-prévio, multa de 40% do FGTS, seguro-desemprego e multa do art. 477 da CLT, e determinou ofício ao INSS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber o funcionamento da contagem do prazo recursal à luz do processo do trabalho, para fins de análise da admissibilidade do recurso adesivo da ré; (ii) saber se houve cerceamento de defesa na dispensa da testemunha amiga do autor; (iii) saber se a extinção do contrato se deu por pedido de demissão ou por dispensa sem justa causa, com reflexo no aviso-prévio, na multa do FGTS e no seguro-desemprego; (iv) saber se é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT quando o vínculo é reconhecido apenas em juízo; (v) saber qual percentual de honorários prevalece diante da divergência entre fundamentação e dispositivo; e (vi) saber se cabe ofício complementar ao INSS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. No processo do trabalho, os prazos são contados a partir da efetiva ciência da parte, nos termos do art. 774 da CLT. Quando a intimação é feita por Oficial de Justiça, o prazo se inicia na data em que o oficial efetiva a notificação, e não na data de juntada do mandado cumprido aos autos, diferentemente do que ocorre no processo civil. No caso, a reclamada tomou ciência do recurso ordinário do autor em 20/07/2026, por Oficial de Justiça, e o prazo de 8 dias úteis para contrarrazões e recurso adesivo terminou em 30/07/2026. Ambas as peças foram juntadas pela ré apenas em 03/08/2026 e são intempestivas. Recurso adesivo e contrarrazões da parte reclamada não conhecidos. 4. Não há cerceamento de defesa quando a testemunha declara ser amiga do autor e de sua família há décadas, a parte não protesta em audiência (art. 795 da CLT) e a prova pretendida recairia sobre fatos já reconhecidos a seu favor ou confessados pela própria parte (arts. 794 da CLT e 443, I, do CPC), do que se depreende que não houve prejuízo à parte. Ouvir a testemunha suspeita como informante é faculdade do juiz (art. 447, § 4º, do CPC). 5. A confissão do reclamante, em depoimento pessoal, de que "pediu pra sair" para não perder o benefício assistencial, afasta a presunção da Súmula 212 do TST e prova o pedido de demissão, que não exige forma escrita. Mantida essa modalidade, são indevidos aviso-prévio, multa de 40% do FGTS (ou indenização do art. 22 da LC nº 150/2015) e indenização do seguro-desemprego, que pressupõem desemprego involuntário. 6. Pelo Tema 168 do TST, o reconhecimento do vínculo em juízo não afasta a multa do art. 477, § 8º, da CLT, salvo se o empregado comprovadamente der causa à mora. A recusa do empregado à anotação da CTPS não se confunde com a mora no pagamento das verbas rescisórias. O Tema 164 do TST (hipótese de pagamento parcial da rescisão) não se aplica, pois não houve pagamento rescisório no prazo com mera diferença posterior, mas falta de pagamento de títulos inteiros. Devida a multa do art. 477 da CLT. 7. A divergência sobre os honorários (5% na fundamentação e 10% no dispositivo) resolve-se pelo percentual de 10%, adequado aos critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT e igual ao fixado em favor do patrono do autor, mantida a suspensão da exigibilidade a favor de ambas as partes, beneficiárias da justiça gratuita (ADI 5.766). 8. O ofício expedido pelo juízo ao INSS, informando o reconhecimento de vínculo em juízo e a declaração oral em audiência de percepção de benefício assistencial, possui caráter meramente informativo, reproduzindo com fidelidade a sentença. Não há no Ofício imputação de fraude a desfavor do reclamante. Destaca-se que a Justiça do Trabalho não pode declarar a regularidade ou a irregularidade de benefício assistencial nem dar ordens ao INSS, que não é parte (arts. 109, I, e 114 da CF; art. 506 do CPC). Apesar das irresignações recursais do autor, salienta-se que o devido processo administrativo já é garantido por lei (art. 69 da Lei nº 8.212/1991). 9. Ajuizada a ação após 30/08/2024, ajustam-se de ofício os critérios de atualização em atenção às alterações trazidas pela Lei nº 14.905/2024. Precedentes da SbDI-1 do TST. (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029). IV. DISPOSITIVO 10. Recurso do autor provido em parte. Recurso adesivo da ré não conhecido. ___________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LIV e LV, 7º, II, 109, I, e 114; CLT, arts. 477, §§ 6º e 8º, 487, 791-A, 794, 795, 829 e 774; CPC, arts. 389, 391, 443, I, 447, §§ 3º, I, 4º e 5º, 506 e 1.014; Lei nº 8.036/1990, art. 18, § 1º; Lei nº 7.998/1990, arts. 2º, I, e 3º; LC nº 150/2015, arts. 19, 22, § 1º, e 26; Lei nº 8.212/1991, art. 69; Código Civil, arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º (Lei nº 14.905/2024). Jurisprudência relevante citada: TST, IRR - Temas 168, 164 e 186; TST, SbDI-1, E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; STF, ADC 58 e ADI 5.766; TST, Súmulas 212 e 462.