Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010609120255110004

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS TRABALHISTAS. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA ACIDENTÁRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em exame 1. Recursos Ordinários interpostos pela reclamada e pelo reclamante contra sentença que reconheceu a existência de nexo de concausalidade entre as atividades laborais e a patologia na coluna lombar do trabalhador, condenando a empregadora ao pagamento de indenizações por danos morais, no valor de R$ 25.000,00, e danos materiais, mediante pensionamento convertido em parcela única, no importe de R$ 16.626,83. A reclamada pretende afastar a responsabilidade civil ou reduzir as condenações, bem como revisar os critérios de atualização monetária e juros de mora e o percentual dos honorários sucumbenciais. O reclamante busca o reconhecimento da nulidade da dispensa, com reintegração ou indenização substitutiva decorrente da estabilidade acidentária, a majoração das indenizações e o ressarcimento de despesas médicas. II. Questões em discussão 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se a patologia lombar de natureza degenerativa, diante da prova pericial que reconheceu a contribuição das atividades laborais em grau médio-moderado, caracteriza doença ocupacional e enseja a responsabilização civil da empregadora; (ii) saber se o valor arbitrado a título de danos morais comporta redução ou majoração; (iii) definir os critérios aplicáveis aos juros de mora e à correção monetária dos créditos trabalhistas e da indenização por danos morais; (iv) saber se o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser reduzido; (v) verificar se o reconhecimento do nexo concausal assegura ao reclamante a estabilidade provisória acidentária, independentemente de afastamento previdenciário superior a 15 dias ou de percepção de auxílio-doença acidentário, bem como se estão configuradas a dispensa discriminatória e a garantia prevista no art. 93 da Lei nº 8.213/1991; e (vi) examinar a adequação do pensionamento por danos materiais e a comprovação das despesas médicas futuras postuladas. III. Razões de decidir 3. O laudo médico-pericial reconheceu o nexo de concausalidade entre a patologia lombar e as atividades de movimentação e transporte manual de botijões de gás, classificando a contribuição laboral como de grau médio-moderado. A natureza degenerativa ou multifatorial da enfermidade não afasta o nexo ocupacional quando demonstrada a contribuição efetiva do trabalho para o agravamento do quadro clínico. Ausentes elementos técnicos capazes de infirmar a conclusão pericial, mantém-se o reconhecimento da concausalidade, sem majoração do grau de contribuição laboral. 4. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a extensão do dano, o grau de contribuição laboral e os critérios do art. 223-G da CLT. Considerada a classificação da ofensa como de natureza média e a remuneração contratual de R$ 2.299,70, mostra-se adequado o arbitramento em R$ 11.498,50, correspondente a cinco vezes o salário contratual, em substituição ao valor de R$ 25.000,00 fixado na origem. 5. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros vinculantes estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto da ADC 58, da ADC 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, com incidência do IPCA-E acrescido dos juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, e da taxa SELIC a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, vedada a cumulação de índices ou juros de mesma finalidade. Quanto à indenização por danos morais, a SELIC incide a partir da decisão que fixa ou modifica o valor da reparação, conforme a fundamentação. 6. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem considerar os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, da CLT. Consideradas a natureza da controvérsia, a utilização predominante da prova pericial e a ausência de dilação probatória oral de maior complexidade, justifica-se a redução do percentual devido pela reclamada de 10% para 5% sobre a base de cálculo definida no julgado. 7. O reconhecimento da doença ocupacional por concausalidade não implica, por si só, a nulidade da dispensa por discriminação nem o enquadramento automático do trabalhador como pessoa com deficiência ou beneficiário reabilitado para os fins do art. 93 da Lei nº 8.213/1991. Ausentes prova de motivação discriminatória e demonstração dos pressupostos específicos da garantia legal invocada, mantêm-se a improcedência desses pedidos. 8. A estabilidade provisória acidentária prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/1991 é devida quando reconhecido, após a extinção contratual, o nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e as atividades desempenhadas, independentemente de afastamento superior a 15 dias ou de percepção de auxílio-doença acidentário, conforme a Súmula nº 378, II, e o Tema Repetitivo nº 125 do TST. Exaurido o período estabilitário de 12 meses, a reintegração é substituída pela indenização correspondente aos salários do período e aos reflexos em décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS acrescido da indenização compensatória de 40%, observados os limites do pedido e os valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. 9. A indenização por danos materiais deve corresponder à depreciação efetiva da capacidade laborativa, nos termos do art. 950 do Código Civil. Constatada redução funcional parcial e permanente de 2,5% na coluna lombar, não demonstrada a insuficiência do pensionamento convertido em parcela única, mantém-se o valor de R$ 16.626,83. A vedação à limitação temporal da pensão mensal, estabelecida no Tema Repetitivo nº 155 do TST, não impede a conversão da indenização em parcela única, facultada pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil. O ressarcimento de despesas médicas futuras, por sua vez, exige elementos objetivos que demonstrem a necessidade do tratamento e permitam estimar os custos, não bastando a indicação unilateral do valor pretendido. IV. Dispositivo e tese 10. Recursos Ordinários conhecidos e parcialmente providos. Recurso da reclamada parcialmente provido para reduzir a indenização por danos morais a R$ 11.498,50, minorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 5% e adequar os critérios de juros de mora e correção monetária. Recurso do reclamante parcialmente provido para reconhecer a estabilidade provisória acidentária e condenar a reclamada ao pagamento de indenização substitutiva correspondente ao período estabilitário de 12 meses, com os reflexos legais pertinentes. Mantida a sentença quanto aos demais capítulos impugnados. Tese de julgamento: "1. A natureza degenerativa ou multifatorial da doença não afasta o reconhecimento do nexo de concausalidade quando a prova técnica demonstra a contribuição efetiva das atividades laborais para o agravamento da enfermidade. 2. O reconhecimento, após a extinção contratual, do nexo causal ou concausal entre a doença ocupacional e o trabalho assegura a estabilidade provisória acidentária, independentemente de afastamento superior a 15 dias ou de percepção de auxílio-doença acidentário. 3. Exaurido o período estabilitário, a garantia de emprego converte-se em indenização substitutiva correspondente aos salários e às parcelas contratuais pertinentes ao período, observados os limites do pedido. 4. A indenização por danos materiais decorrentes de redução parcial e permanente da capacidade laborativa deve observar a depreciação funcional efetivamente demonstrada, sendo admissível sua conversão em parcela única. 5. O ressarcimento de despesas médicas futuras depende de prova objetiva da necessidade do tratamento e da estimativa dos respectivos custos." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXII; CLT, arts. 157, 223-G e 791-A, § 2º; Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput; Lei nº 8.213/1991, arts. 21, I, 93 e 118; Código Civil, arts. 186, 927, 949 e 950, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC 58, ADC 59, ADIs 5.867 e 6.021; TST, Súmulas nº 378, II, 396, I, e 443; TST, Temas Repetitivos nº 125 e 155.