Agravo de Petição nº 00003506320245110018

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO E DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ). ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA, DOLO OU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 1.016 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL). AGRAVO DE PETIÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de petição interposto por administradora não sócia contra decisão de primeiro grau que acolheu o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) e determinou o redirecionamento da execução trabalhista contra o seu patrimônio pessoal, com base na aplicação genérica da teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC) decorrente da mera insolvência/inadimplemento da empresa devedora principal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se em saber: (i) se o agravo de petição interposto por terceiro/administrador incluído via IDPJ prescinde de garantia do juízo; e (ii) se a responsabilidade patrimonial pela execução trabalhista pode alcançar o administrador não sócio com amparo exclusivo na teoria menor (art. 28, § 5º, do CDC) e no mero inadimplemento da sociedade, ou se exige a demonstração probatória de culpa/dolo no exercício das funções de gestão ou de abuso da personalidade jurídica (art. 1.016 e art. 50 do Código Civil). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do art. 855-A, § 1º, II, da CLT, o agravo de petição interposto contra a decisão definitiva que acolhe o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução independe de garantia do juízo, sendo plenamente cabível e tempestivo. 4. A aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC), conquanto admitida pela jurisprudência trabalhista para o atingimento do patrimônio dos sócios em razão do simples descumprimento das obrigações e da insolvência da pessoa jurídica, não se estende de forma automática ao administrador não sócio . 5. A responsabilidade do administrador que não integra o quadro societário ostenta natureza subjetiva e rege-se pelo disposto no art. 1.016 do Código Civil, exigindo-se prova inequívoca de conduta culposa ou dolosa no desempenho de suas atribuições ou a efetiva caracterização dos pressupostos do abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (art. 50 do CC). 6. Constatado pelos registros oficiais da Junta Comercial que a agravante figura exclusivamente como administradora, e não como sócia da executada principal, resta inviabilizada a sua responsabilização pelo mero inadimplemento da empresa devedora, ante a inexistência de prova de fraude, má-gestão ou dolo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de petição conhecido e provido. Tese de Julgamento: "O Agravo de Petição interposto contra decisão proferida em Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica na fase de execução independe de garantia do juízo (art. 855-A, § 1º, II, da CLT). A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28, § 5º, do CDC) é inaplicável ao administrador não sócio, cuja responsabilização patrimonial exige a comprovação de culpa, dolo, desvio de finalidade ou confusão patrimonial (arts. 1.016 e 50 do CC)". Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 855-A, § 1º, II, e 897, "a"; CPC, arts. 133 a 137 e 790, II; Código Civil, arts. 50 e 1.016; CDC, art. 28, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-0000522-58.2020.5.09.0872; TRT-11, AP-0000204-11.2024.5.11.0151; TRT-11, AIAP-0001609-32.2024.5.11.0006; TRT-11, AP-0000793-45.2020.5.11.0053.