Recurso Ordinário Trabalhista nº 00002053620265110018

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. DOBRADEIRA COM CORTINA DE LUZ DANIFICADA E GABARITO INOPERANTE. CULPA CONCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL MANTIDO. DANO ESTÉTICO. QUANTUM REDUZIDO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil da empregadora pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, operador de máquina dobradeira, com fratura de metacarpo da mão esquerda, condenou-a ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos de R$ 13.636,50 cada e de lucros cessantes de R$ 5.281,33, e julgou improcedentes os pedidos de pensionamento e de indenização pela supressão do auxílio-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a conduta do reclamante caracteriza culpa concorrente apta a reduzir as indenizações (art. 945 do Código Civil); (ii) saber se os valores das indenizações por danos morais e estéticos comportam majoração ou redução; (iii) saber se é devida pensão mensal, inclusive no período de afastamento previdenciário, quando a perícia atesta a inexistência de incapacidade laborativa; (iv) saber se é devida indenização pela supressão do auxílio-alimentação nos afastamentos previdenciários; e (v) saber se os honorários periciais, os honorários sucumbenciais e as custas devem ser reduzidos proporcionalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A cortina de luz da dobradeira estava danificada e o gabarito não funcionava, o que obrigava o ajuste manual da chapa na zona de perigo. O ato do reclamante decorreu da condição insegura mantida pela empregadora, a quem cabia conservar os dispositivos de proteção da máquina (art. 184 da CLT; NR-12). A empregadora não provou a culpa da vítima (art. 818, II, da CLT). 4. O percentual de 8% fixado na perícia mede a contribuição do trabalho para as doenças osteomusculares. Não mede a participação do reclamante no acidente. 5. O valor de R$ 13.636,50 por danos morais é proporcional à fratura, ao afastamento previdenciário de sete meses e à culpa da empregadora (art. 223-G, § 1º, II, da CLT). O dano estético consiste em cicatriz de 2 cm no dorso da mão, sem resposta emocional nem alteração da relação interpessoal. A indenização é reduzida para R$ 5.454,60, duas vezes o último salário contratual (art. 944 do Código Civil). 6. A pensão do art. 950 do Código Civil exige incapacidade para o ofício ou redução da capacidade de trabalho. A perícia afastou a incapacidade, e o reclamante retornou à mesma função sem restrição. A perda de rendimentos do período de afastamento foi reparada pelos lucros cessantes deferidos. 7. O reclamante não provou o pagamento de auxílio-alimentação nem a norma coletiva que o instituiria (art. 818, I, da CLT). 8. Os honorários periciais têm valor fixo e são devidos pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B da CLT). Os honorários sucumbenciais incidem sobre o valor que resultar da liquidação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante não provido. Tese de julgamento : "1. Não configura culpa concorrente o ato do empregado que posiciona a mão na zona de perigo da máquina para ajustar a peça quando o gabarito está inoperante e a cortina de luz danificada, pois a manutenção dos sistemas de segurança é dever do empregador. 2. A pensão do art. 950 do Código Civil exige incapacidade para o ofício ou redução da capacidade de trabalho e não é devida no período de afastamento previdenciário cuja perda de rendimentos foi reparada por lucros cessantes." ___________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 5º, V e X, e art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, I, 184, 223-C, 223-G, § 1º, II, 790-B, 791-A, 818, I e II, e 879; CPC, arts. 373, 479 e 927; CC, arts. 186, 402, 927, 944, 945 e 950. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; TST, RRAg-1894-55.2015.5.09.0892, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 01.06.2026; TST, Ag-AIRR-1000741-42.2021.5.02.0281, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06.05.2026; Súmula nº 387/STJ.