Agravo de Petição nº 00005115120165110019

Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 11-A DA CLT. TEMA REPETITIVO N.º 39 DO TST. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que extinguiu a execução, com resolução do mérito, mediante o reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. O agravante sustenta que a paralisação processual decorreu da ausência de bens penhoráveis, apesar das diligências patrimoniais realizadas, e aponta a habilitação de seu crédito em processo de recuperação judicial/falência, bem como a ausência de intimação pessoal para cumprimento de determinação judicial específica. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a frustração das diligências de pesquisa patrimonial e a ausência de bens penhoráveis autorizam, por si sós, o reconhecimento da prescrição intercorrente; (ii) saber se estão presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 11-A da CLT e pela tese firmada no Tema Repetitivo n.º 39 do TST, especialmente quanto à existência de determinação judicial específica, ao seu descumprimento injustificado e à regular intimação do exequente; e (iii) saber se a habilitação do crédito trabalhista em processo de recuperação judicial/falência constitui circunstância relevante para a análise da alegada inércia do credor. III. Razões de decidir 3. A prescrição intercorrente prevista no art. 11-A da CLT exige a observância dos pressupostos estabelecidos pelo entendimento vinculante do TST no Tema Repetitivo n.º 39, não sendo suficiente o mero decurso do tempo ou o insucesso das diligências executórias. 4. A ausência de localização de bens penhoráveis, após pesquisas realizadas pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOSEG e adoção de medidas para redirecionamento da execução aos sócios da devedora, não caracteriza, isoladamente, inércia injustificada do exequente, podendo justificar a manutenção dos autos em arquivo provisório. 5. A ausência de comprovação de intimação pessoal do exequente para cumprir determinação judicial específica, com advertência acerca das consequências de sua inércia para fins de prescrição intercorrente, impede, no caso concreto, o reconhecimento de que foram satisfeitos os pressupostos necessários à extinção da execução. 6. A habilitação do crédito trabalhista perante o juízo concursal, embora não constitua, isoladamente, causa automática de impedimento ou interrupção da prescrição intercorrente, representa providência voltada à satisfação do crédito e deve ser considerada em conjunto com as demais circunstâncias processuais, observadas as atribuições do juízo universal. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de Petição conhecido e provido.. Tese de julgamento: "1. A frustração das diligências de pesquisa patrimonial e a ausência de bens penhoráveis não autorizam, por si sós, o reconhecimento da prescrição intercorrente na execução trabalhista. 2. O reconhecimento da prescrição intercorrente exige a demonstração dos pressupostos estabelecidos pelo art. 11-A da CLT e pelo Tema Repetitivo n.º 39 do TST, observadas as exigências relativas à determinação judicial específica, ao descumprimento injustificado e à regular intimação do exequente. 3. A habilitação do crédito trabalhista em processo de recuperação judicial/falência constitui circunstância relevante para a análise da alegada inércia do credor, sem configurar, isoladamente, causa automática de impedimento ou interrupção da prescrição intercorrente." Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 11-A; CPC, art. 921, III; Lei n.º 6.830/1980, art. 40. Jurisprudência relevante citada: TST, Tema Repetitivo n.º 39.