Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001968320265110015

DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. SÍNDROME DO TÚNEL DO CARPO. NEXO CONCAUSAL. CULPA PATRONAL. DANO MORAL. QUANTUM REDUZIDO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TEMA 17 DO TRT DA 11ª REGIÃO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. PENSIONAMENTO INDEVIDO. HONORÁRIOS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: 1. Recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada contra sentença que reconheceu o nexo concausal entre a síndrome do túnel do carpo do reclamante, operador de injeção de alumínio, e o trabalho, condenou a empregadora ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00 e julgou improcedentes os pedidos de estabilidade acidentária e de pensionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a prova autoriza o reconhecimento da doença ocupacional, do nexo concausal e da culpa patronal; (ii) saber se o valor da indenização por danos morais comporta redução; (iii) saber se é devida a garantia provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 quando o nexo concausal é reconhecido após a dispensa, sem afastamento previdenciário e sem incapacidade laborativa constatada pela perícia; (iv) saber se é devida a pensão do art. 950 do Código Civil quando a perícia afasta a redução da capacidade de trabalho; e (v) saber se os honorários sucumbenciais devem ser majorados. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A perícia diagnosticou síndrome do túnel do carpo e reconheceu concausa média-moderada entre a doença e o trabalho na injeção de alumínio. O diagnóstico é clínico. A ausência de eletroneuromiografia, os testes negativos após a melhora clínica e a falta de NTEP não afastam o nexo (art. 479 do CPC). 4. A culpa decorre da omissão na avaliação e no controle do risco ergonômico do posto de injeção. A empregadora não juntou a avaliação desse posto, apesar da determinação judicial. As medidas gerais adotadas não suprem essa falta (art. 818, II, da CLT). 5. O valor de R$ 15.000,00 é desproporcional a quadro reversível, sem sequela e tratado de forma conservadora. A indenização é reduzida para R$ 9.859,35, cinco vezes o último salário contratual (art. 223-G, § 1º, II, da CLT). 6. O nexo concausal reconhecido após a dispensa supre a falta de afastamento previdenciário (Tema 125 do TST). A estabilidade, porém, exige a caracterização da incapacidade laborativa (Tema 17 deste Regional). A perícia atestou a inexistência de incapacidade, e o reclamante trabalha em outra empresa. A estabilidade é indevida. 7. A pensão do art. 950 do Código Civil exige redução da capacidade de trabalho com depreciação que se projete para o futuro. A perícia afastou essa redução e não constatou sequela funcional (art. 818, I, da CLT). 8. O art. 85, § 11, do CPC não se aplica ao processo do trabalho, pois o art. 791-A da CLT regula a matéria. O trabalho do patrono do reclamante justifica a majoração dos honorários para 10% (art. 791-A, § 2º, da CLT). IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da reclamada parcialmente provido. Recurso do reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento : "1. O diagnóstico da síndrome do túnel do carpo é clínico, e a ausência de eletroneuromiografia, a negatividade dos testes provocativos após a melhora clínica e a inexistência de NTEP não afastam o nexo concausal reconhecido pela perícia. 2. A garantia provisória do art. 118 da Lei nº 8.213/1991 exige a caracterização da incapacidade laborativa, ainda que reconhecido o nexo concausal após a dispensa, e não é devida quando a perícia atesta sua inexistência. 3. A pensão do art. 950 do Código Civil exige redução da capacidade de trabalho, que não se presume da doença ocupacional reversível e sem déficit funcional." ______________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X, e art. 7º, XXII e XXVIII; CLT, arts. 157, 223-C, 223-G, § 1º, II, 769, 791-A, § 2º, e 818, I e II; CPC, arts. 85, § 11, 373, 479, 927, III, 985, I, e 1.013, § 1º; CC, arts. 186, 927, 944 e 950; Lei nº 8.213/1991, arts. 20, II, e § 1º, "c", 21, I, 21-A e 118. Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 6050, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno; TST, RR-20465-17.2022.5.04.0521, Rel. Min. Aloysio Silva Corrêa da Veiga, Tribunal Pleno, DEJT 09.05.2025 (Tema 125); TRT-11, IRDR-0001077-42.2025.5.11.0000, Rel. Des. David Alves de Mello Júnior, Tribunal Pleno, publ. 14.09.2026 (Tema 17); TST, RRAg-1894-55.2015.5.09.0892, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, 8ª Turma, DEJT 01.06.2026; TST, Ag-AIRR-1000741-42.2021.5.02.0281, Rel. Min. Delaide Alves Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 06.05.2026; Súmula nº 378/TST.