Agravo de Petição nº 00010190420235110002

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR PAGA PELO VALOR NOMINAL. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXTINÇÃO PREMATURA DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Petição interposto pelo exequente contra sentença que declarou extinta a execução, nos termos do art. 924 do CPC, após o pagamento das Requisições de Pequeno Valor pelo Município de Manaus, devedor subsidiário. O agravante sustenta que o depósito foi efetuado pelo valor apurado em cálculo atualizado até 30/01/2026, sem correção monetária e juros de mora até a data do pagamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o pagamento de Requisição de Pequeno Valor pelo valor nominal da conta de liquidação, sem atualização até o efetivo pagamento, satisfaz integralmente a obrigação e autoriza a extinção da execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução com fundamento no art. 924, II, do CPC pressupõe a satisfação integral da obrigação. 4. Incidem juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição, conforme tese fixada pelo STF no Tema 96 de Repercussão Geral. É devida, no mesmo período, a correção monetária. 5. Após a expedição, os requisitórios contra Municípios são atualizados até o efetivo pagamento pelo IPCA, acrescidos de juros simples de 2% ao ano, limitados à taxa Selic, nos termos do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT. 6. O Município depositou o valor nominal das requisições, apurado em 30/01/2026, sem a atualização do período até o pagamento. Subsiste saldo em favor do exequente, e a extinção da execução foi prematura. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: "1. O pagamento de Requisição de Pequeno Valor pelo valor nominal da conta de liquidação não satisfaz integralmente a obrigação quando há intervalo entre a data-base dos cálculos e o efetivo pagamento. 2. As diferenças de correção monetária e juros de mora do período devem ser apuradas e pagas antes da extinção da execução." _____________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 535, § 3º, II, e 924, II; ADCT, art. 97, §§ 16 e 16-A. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 579.431 (Tema 96 de Repercussão Geral), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário, j. 19.04.2017; STF, ARE 638.195, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário, j. 29.05.2013; TST, AIRR-120740-72.2002.5.02.0442, Rel. Min. Caputo Bastos, 4ª Turma, j. 23.06.2021.