Recurso Ordinário Trabalhista nº 00000663520265110002

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA E RECURSO ADESIVO DA RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALÊNCIA DA EMPREGADORA. ESTABILIDADE SINDICAL. RECURSO DA RECLAMADA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da segunda reclamada (OI S.A) e recurso adesivo da reclamante contra sentença que reconheceu grupo econômico e responsabilidade solidária, deferiu verbas rescisórias, PPR 2025 e parcelas normativas, e indeferiu estabilidade sindical e danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em definir: (i) a responsabilidade solidária da segunda reclamada; (ii) o pagamento das verbas rescisórias e do PPR 2025; (iii) a subsistência da estabilidade sindical após a falência da empregadora; (iv) o cabimento de danos morais; e (v) a majoração dos honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O controle integral e a identidade de diretoria e conselho de administração entre as empresas configuram grupo econômico, com responsabilidade solidária (art. 2º, § 2º, da CLT). 4. A falência não exime o empregador das verbas rescisórias (art. 449 da CLT). Cabe-lhe provar o pagamento, autorizada a dedução dos valores comprovadamente quitados. 5. O não atingimento das metas do PPR é fato impeditivo, cuja prova incumbe ao empregador, detentor dos dados. 6. Extinta a atividade da empregadora por falência, não subsiste a estabilidade sindical (Súmula 369, IV, do TST), e o grupo econômico não a transfere a outra empresa. 7. O inadimplemento rescisório, sem prova de lesão concreta à personalidade, não gera dano moral (Tema 143 do TST). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso ordinário da reclamada parcialmente provido. Recurso adesivo da reclamante desprovido. Tese de julgamento: 1. A identidade de órgãos de direção e o controle integral entre empresas caracterizam grupo econômico para fins de responsabilidade solidária. 2. A extinção da atividade da empregadora por falência afasta a estabilidade sindical, ainda que integre grupo econômico. _____ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 8º, VIII; CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 449, 543, § 3º, 791-A, § 2º, e 818, II; CPC, arts. 373, II, e 493; CLT, art. 899, § 10. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 369, IV; TST, Súmula nº 451; TST, OJ nº 191 da SDI-1; TST, Tema 143 de Recursos Repetitivos.